Entendendo as batalhas judiciais da jornalista filipino-americana Maria Ressa

Jul 20, 2020 em Segurança Digital e Física
Jornalista filipina-americana Maria Ressa

Em 15 de junho, um tribunal das Filipinas considerou a renomada jornalista filipino-americana Maria Ressa e seu ex-colega Reynaldo Santos Jr. culpados de ciberdifamação criminal.

A decisão, proferida em um pequeno tribunal no centro de Manila, foi criticada por colegas jornalistas, políticos e organizações em todo o mundo. Segundo eles, a decisão foi motivada politicamente e é uma tentativa de silenciar o jornalismo crítico e independente no país. Um coletivo de 78 organizações internacionais formou a #HoldTheLine Coalition, e mais de 10 mil pessoas assinaram uma petição pedindo ao governo das Filipinas que desistisse de todos os processos contra Ressa.

"É assim que a democracia morre no século 21", escreveu Sheila Coronel no The Atlantic após o veredicto. “Não está acontecendo uma tomada de poder na calada da noite; nã há tanques rolando pelas ruas, policiais uniformizados assumindo estações de TV. Apenas o gotejamento constante, o gotejamento da erosão das normas democráticas, a corrupção das instituições e os acordos covardes dos agentes nos tribunais e congressos.”

É apenas o mais recente ataque à liberdade de imprensa nas Filipinas, que o presidente Rodrigo Duterte perpetua desde que chegou ao poder em 2016.

Como outros presidentes populistas, Duterte usa o termo "fake news" para deslegitimar o jornalismo independente. Em um comentário de 2016, ele disse: "Só porque você é jornalista, não está isento de ser assassinado."

No início do mês, a Câmara dos Deputados das Filipinas, reunida com aliados de Duterte, forçou a maior empresa de transmissão do país, a ABS-CBN, a fechar permanentemente depois de não renovar sua licença de franquia. Dois anos antes, as intensas críticas de Duterte ao Philippine Daily Inquirer, um dos maiores jornais diários do país, levaram um aliado de Duterte a comprar ações do jornal.

Duterte atacou repetidamente Ressa e o Rappler, a agência de notícias independente filipina que ela cofundou em 2012 e onde atualmente trabalha como editora executiva e CEO. A agência noticiou de perto os assassinatos extrajudiciais e o crescente número de mortes da sangrenta guerra de Duterte às drogas e os exércitos de trolls online pró-Duterte pagos para manipular a opinião pública. Em resposta, Duterte acusou a publicação de ser financiada pela CIA, apoiou ataques online no site e contra a própria Ressa e proibiu repórteres políticos do Rappler de eventos presidenciais. Em seu discurso no Estado da União de 2017, ele proclamou falsamente que o Rappler era de "total propriedade" dos americanos, o que seria uma ofensa constitucional.

Desde 2017, o governo Duterte apresentou 12 processos contra Ressa e o Rappler. Oito permanecem ativos hoje.

"Eles estão tentando imobilizar o jornalismo independente, mexendo com a nossa cabeça, gerando medo e esvaziando nossos bolsos", disse a cofundadora e editora-executiva do Rappler, Glenda Gloria, em entrevista à IJNet.

Na quarta-feira, 22 de julho, Ressa irá novamente ao tribunal por causa de um processo fiscal. Esteja você apenas acompanhando a história ou a seguindo há anos, pode ser difícil entender. Para ajudar a acompanhar melhor os processos do Rappler, contamos as principais informações que você precisa saber abaixo:

Processos legais

 Há acusações de propriedade estrangeira ilegal, difamação e violações de impostos contra Ressa e o Rappler.

Processos de propriedade estrangeira

  • Três casos desde 2018
  • Todos ativos, dois criminais e um administrativo 

Em janeiro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (SEC, em inglês) revogou a licença de operação do Rappler.

A SEC determinou que o Rappler viola a constituição relacionada à propriedade estrangeira de empresas de mídia de massa devido a um investimento da Omidyar Network, sediada nos EUA. A Comissão argumentou que a natureza do investimento constituía propriedade estrangeira, uma violação dessas restrições aos meios de comunicação de massa.

Segundo o Rappler e a resposta legal montada em seu nome, o mecanismo usado para esse investimento -- por meio da emissão de Philippine Depository Receipts (PDRs) -- é usado por outras empresas de mídia do país e não permite que o detentor tenha voz em gestão ou operações diárias. Essencialmente, eles não indicam propriedade.

O Rappler recorreu do veredicto. O Tribunal de Apelações ordenou à SEC que reveja sua decisão anterior. O caso permanece na SEC hoje e não se sabe quando emitirá uma decisão.

Em março de 2019, os membros do conselho de Ressa e do Rappler foram acusados ​​de violar o Código de Regulamentação de Valores Mobiliários e a Lei Anti-Dummy, acusações relacionadas ao caso SEC acima. Novamente a questão era a propriedade estrangeira. Dois casos criminais contra Ressa finalmente surgiram. Esses dois processos podem ser consolidados após uma ordem judicial de setembro de 2019, mas atualmente permanecem em andamento.

Ressa foi presa por essas acusações no final de março de 2019, depois de aterrizar de um avião de São Francisco. Ressa e os membros do conselho se declararam inocentes.

Processos de difamação

  • Três casos desde 2017
  • Dois ativos, ambos criminais

A condenação por ciberdifamação do mês passado centrou-se em um erro de digitação em um artigo publicado pelo Rappler em 2012. O artigo do repórter Reynaldo Santos Jr. expôs atividades supostamente corruptas do empresário Wilfredo Keng e do ex-presidente das Filipinas, Renato Corona.

Keng apresentou acusações de ciberdifamação contra o Rappler em 2017, cinco anos após a data de publicação. A lei de ciberdifamação entrou em vigor quatro meses após a publicação do artigo. Os promotores argumentaram que a correção d um erro de digitação em 2014 significava que ele havia sido efetivamente publicado novamente.

As autoridades prenderam Ressa pela primeira vez em fevereiro de 2019 em relação ao caso. Ressa e Santos pagaram fiança e aguardam recurso, após o veredicto de culpa no mês passado. O processo pode ser submetido a recurso até a Suprema Corte.

Enquanto Keng interpôs a ação inicial contra o Rappler, o Departamento Nacional de Investigação e o Departamento de Justiça transformaram a queixa em uma acusação criminal apresentada contra Ressa pessoalmente.

Um segundo processo de difamação contra Ressa, também apresentado por Keng, foi reativado recentemente. Pertence a um tuíte que ela postou em 2019.

Um terceiro caso de difamação que remonta a 2017 foi julgado improcedente em 2019. O ex-subsecretário do Interior das Filipinas, John Castriciones, acusou Ressa e o repórter do Rappler Rambo Talabong de difamação.

Processos fiscais

  • Seis processos desde 2018
  • Três ativos, dois criminais e um administrativo

A promotoria argumenta que os investimentos estrangeiros em PDR geraram renda que o Rappler não declarou em suas declarações fiscais e que Ressa e o Rappler Holdings Corporation escaparam dos impostos e deturparam suas declarações fiscais.

O processo administrativo foi apresentado ao Departamento da Receita Federal.

Um dos dois casos criminais está sendo conduzido pelo Tribunal de Recursos Fiscais. Consiste em um processo de sonegação de impostos e três por não fornecer informações corretas. Ressa declarou ser inocente.

O segundo processo criminal está no Tribunal Regional de Pasig, uma vez que a quantia em dinheiro está abaixo do limite mínimo para o tribunal tributário.

Todas essas questões tributárias são baseadas nas autoridades que alteram a designação de holding do Rappler -- Rappler Holdings Corporation -- para um "revendedor de ações", o que não é. É uma holding de uma organização de notícias.

Depois que um mandado de prisão foi emitido contra Ressa pelo caso, ela se entregou em dezembro de 2018 -- apenas uma semana antes de sua prisão pelos outros encargos tributários mencionados acima.

Ressa comparecerá ao Tribunal Regional de Pasig pela primeira vez sobre esse caso na quarta-feira, 22 de julho.

Em uma declaração publicada antes da data do tribunal, o Comitê Gestor da Coalizão #HoldTheLine pediu que as cobranças de impostos e propriedade estrangeira "infundadas" fossem retiradas.

E agora?

Ressa e Santos podem pegar até seis anos de prisão pelo veredicto de culpa do mês passado no caso criminal de ciberdifamação. Nos oito casos ativos hoje, Ressa enfrenta quase um século na prisão.

“O que estamos vendo acontecer nas Filipinas é o armamento de uma série de leis -- incluindo difamação online, propriedade estrangeira e leis tributárias -- para atingir o jornalismo investigativo independente e liberdade de mídia”, disse um dos líderes da equipe jurídica internacional da Ressa, Caoilfhionn Gallagher. "O jornalismo não é um crime, mas nas Filipinas, um jornalista está sendo injustamente tratado como criminoso por uma enxurrada de leis e ações judiciais."

Apesar dos desafios legais à frente do Rappler, a publicação continua a crescer e a se expandir. Na semana passada, eles lançaram uma nova plataforma, o Lighthouse, que esperam usar para inspirar movimentos de mudança e conectar causas sociais a doadores e organizações.

A equipe do Rappler está cansada, chateada e enfraquecida em meio aos ataques legais e à luz do fechamento recente da ABS-CBN, disse Gloria. No entanto, eles estão motivados para continuar seu trabalho. "Muitos veem o Rappler não apenas enfrentando a briga", disse ela, "mas lutando pelo que precisa ser combatido".

Esta mensagem ressoa em todo lugar. O mundo está assistindo o que acontece com Ressa e o Rappler. Como Amal Clooney, advogada de Ressa, escreveu no Washington Post: "Se Maria for condenada e presa por fazer seu trabalho, a mensagem para outros jornalistas e vozes independentes é clara: fique quieto ou você será o próximo."


Imagem cortesia do Centro Internacional para Jornalistas