A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa sua primeira década de vigência este ano no Brasil. Mas casos recentes, como o apagão de dados públicos no Ministério da Saúde ou do Censo Escolar, provam que só a lei não basta para assegurar transparência.
É preciso ter cidadãos e uma sociedade civil organizada cobrando diariamente a abertura de dados e monitorando retrocessos. Por isso, a agência de dados Fiquem Sabendo desenvolveu a WikiLAI, plataforma lançada no ano passado com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil. O objetivo é ser o mais completo e atualizado guia sobre acesso à informação pública no país. O site, em formato semelhante ao da Wikipédia, possui verbetes que ensinam a usar a LAI na prática e explicam detalhadamente como funciona a transparência pública brasileira sob o olhar dos usuários. A plataforma é inspirada na FOIAWiki, desenvolvida pelo Reporters Committee for Freedom of the Press nos Estados Unidos.
Painel de lançamento da WikiLAI está disponível no YouTube da Fiquem Sabendo
Traduzindo o “juridiquês”
Um diferencial da plataforma é apostar em termos-chave para facilitar a busca de explicações sobre termos jurídicos e jargões da administração pública, seguindo a lógica de enciclopédia característica do formato wiki. “Entender a burocracia do poder público é uma primeira barreira que o cidadão encontra para o acesso à informação, essa ‘Wikipédia da LAI’ é muito útil nesse sentido”, considera o advogado Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, autor de modelos de pedidos e recursos incorporados à WikiLAI.
Para dar um exemplo prático: um cidadão que recebe uma negativa de acesso por trabalho adicional pode jogar esse termo na pesquisa interna da WikiLAI ou mesmo em um buscador na internet. O verbete oferece explicação em linguagem cidadã e um modelo de recurso para copiar e colar. Sempre que possível, são apresentados casos concretos para ilustrar aplicações do uso da LAI e inspirar novas investigações com base em dados públicos.
Fonte: WikiLAI - Página Principal
Os verbetes estão divididos em sete categorias: Introdução à LAI (história e termos gerais da legislação); Etapas do acesso à informação (do pedido ao último recurso); Vocabulário da LAI (jargões mais comuns traduzidos em linguagem cidadã); O que e como acessar (temas para pedidos e consultas, com casos concretos); Legislação (outras leis e normas que impactam na LAI); LAI na Educação (instruções para cobertura de temas educacionais com dados públicos); Acesso à informação nos EUA (apresenta a lei de acesso à informação dos Estados Unidos).
Na página principal, a plataforma apresenta o índice de categorias para ajudar na navegação. Outra alternativa é partir da lista de verbetes, onde estão todos os artigos, por ordem alfabética. Para chegar à lista, basta seguir pelo menu lateral à esquerda e clicar em Todos os artigos. No mesmo menu, está a opção Mudanças recentes, por onde é possível acompanhar as últimas atualizações da WikiLAI. Veja aqui um guia completo de navegação.
Tem se popularizado, dentre os motivos para negar informações, a alegação de que os documentos ou dados pedidos são pessoais. A estratégia para conseguir tais documentos está em outro verbete do site. A WikiLAI também é alimentada constantemente com casos concretos de pedidos sobre temas específicos, como os de saúde indígena ou casos de apologia ao nazismo no Brasil.
Expertise com base em milhares de pedidos
A WikiLAI é uma forma de divulgar a expertise da equipe da Fiquem Sabendo acumulada ao longo de milhares de pedidos de informação feitos aos órgãos públicos, denúncias por falta de transparência e parcerias com órgãos da imprensa, além de agregar verbetes de colaboradores sobre o tema.
“Nossa experiência mostra que a lei de acesso nem sempre é interpretada de forma adequada e que o governo muitas vezes inova em justificativas para negar acesso à informação, agora podemos compartilhar nosso aprendizado à medida em que deparamos com essas situações, através da WikiLAI”, destaca a diretora e cofundadora da agência, Maria Vitória Ramos, coordenadora do projeto.
A equipe da agência envia mais de 2 mil solicitações aos órgãos públicos por ano e, dessa forma, se tornou referência entre colegas da imprensa, sendo frequentemente acionada para realizar oficinas ou responder dúvidas sobre o acesso a dados públicos. “Em um ambiente de desinformação, onde aumenta a demanda por educação midiática e educação cívica, a WikiLAI pode se posicionar também como um instrumento para promover esses conhecimentos e fortalecer a democracia”, destaca a jornalista Taís Seibt, responsável pela edição de mais de 100 verbetes na plataforma desde o lançamento.
Formação e colaboração
O projeto prevê a realização de oficinas gratuitas para formar multiplicadores da LAI, como forma de disseminar a cultura do acesso à informação junto a novos públicos e, ao mesmo tempo, orientar sobre as funcionalidades da WikiLAI, além de promover colaborações para atualizar conteúdos. A equipe está mapeando temas-chave e organizações do terceiro setor com foco em Direitos Humanos para elaborar uma agenda de cursos. Interessados em levar esse treinamento para sua organização, escola ou universidade podem preencher este formulário.
Já foram realizadas oficinas em parceria com a Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) e na programação do Open Data Day Porto Alegre. A próxima edição será em parceria com a Faculdade Cásper Líbero, com foco em estudantes de jornalismo de todo o Brasil. Estudantes de Direito do Insper produziram verbetes sobre Legislação, durante estágio de férias na Fiquem Sabendo, em uma das primeiras experiências de colaboração da plataforma. Em outra frente, profissionais da Jeduca colaboraram na criação e edição de 10 verbetes sobre LAI na Educação, a primeira seção patrocinada da WikiLAI.
Na versão beta, desenvolvida com apoio técnico do cientista de dados Bernardo Baron, a funcionalidade de edição de verbetes está restrita, sendo possível apontar correções e sugestões somente por e-mail. A equipe trabalha em melhorias para possibilitar a colaboração direta de forma segura para os usuários, mas já recebeu contribuições externas, como a do advogado Altamir Santos, que enviou um relato pelo e-mail e teve um precedente seu adicionado ao verbete sobre dados pessoais para ajudar a quem precisa recorrer. A jornalista Beatriz Farrugia, voluntária da Fiquem Sabendo, escreveu um verbete sobre Diário Oficial, também já disponível na plataforma.
Além de criar recursos para colaboração direta, aprimorar otimização para buscas e garantir acessibilidade para pessoas com deficiência são prioriadades para as próximas etapas de desenvolvimento da plataforma. Para navegar e saber mais, acesse wikilai.fiquemsabendo.com.br.
Foto: Logo do WikiLAI