Apesar da Lei de Acesso à Informação (LAI) existir desde 2011, os jornalistas ainda encontram dificuldades para obter informações sobre os órgãos públicos e seu respectivos gastos. Para explicar sobre como melhor utilizar esse dispositivo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti participaram do sétimo webinar realizado pelo Fórum de Reportagem sobre a Crise Global da Saúde no dia 22 de julho. Eles são cofundadores da agência de dados independente Fiquem Sabendo, especializada na utilização da LAI para o jornalismo diário.
Entre os projetos desenvolvidos pela agência estão o site, que traz mais de 600 textos com dados inéditos em editorias variadas e a newsletter Don’t Lie To Me, que a cada 15 dias leva aos assinantes tutoriais de uso da LAI e bases de dados inéditas ― produtos que têm ajudado a fortalecer o jornalismo regional. “A gente viu que quando disponibiliza uma base de dados completa, por município, isso permite que o jornal local, que muitas vezes fica refém de agências de notícias, possa criar reportagens com a sua cidade no lead e no título”, diz Ramos.
Eles explicam que a LAI se aplica a qualquer órgão público, empresas estatais ou controladas pelo governo e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem dinheiro público. Os pedidos podem ser feitos presencialmente ou por meios eletrônicos, com prazos de 20 dias corridos que podem ser prorrogados por mais dez. Caso o órgão negue, é possível recorrer em várias instâncias. Não é necessário apresentar justificativa nos pedidos, basta informar nome, CPF, RG e e-mail. “A lei proíbe que o órgão cobre por que você está pedindo [informação]. A gente pede porque é público, basicamente (...) É um exercício de democracia, de cidadania”, diz Morassutti.
Veja a seguir os principais trechos da conversa.
Dicas práticas sobre a LAI
· Para realizar um bom pedido de acesso à informação, Morassutti recomenda fazer uma pesquisa prévia para identificar em qual órgão ela pode ser solicitada. “Além disso você pode ligar e procurar saber quem é o responsável ou órgão que cuida disso. Ou tentar falar com a ouvidoria daquele órgão. Você pode também falar com alguém da área ou que trabalhe com o assunto para fazer um levantamento.”
· Ele explica que os órgãos não podem negar o pedido sem justificativa e orienta que os jornalistas não aceitem razões genéricas, como dizer que não é possível fornecer dados porque aquilo demandaria trabalhos adicionais. “Infelizmente algumas vezes acaba sendo a lei do menor esforço; a gente não pode deixar tão fácil assim negar a informação com uma frase mágica”. Ele diz que essa resposta precisa ser bem justificada, caso contrário, é possível recorrer.
· Os jornalistas dizem que diante de várias negativas é possível que as pessoas achem que a LAI não funciona. Eles esclarecem que é necessário fazer muitos pedidos e que em geral só utilizam 30% dos dados obtidos. “Você precisa planejar um sistema para fazer vários pedidos e ter sempre resposta chegando”, diz Ramos. “Apesar da gente só usar uma parcela pequena...as outras respostas servem de contexto e fortalecem outros pedidos e fornecem subsídios para fazer pedidos melhores depois”, acrescenta Morassutti.
Acesso à informação sobre a COVID-19
· Ramos diz que a LAI possibilita fazer reportagens sobre o coronavírus sob outros enfoques. “Uma pauta que eu acho legal é essa de explorar a situação dos presídios para além de saber quantos casos tem, mas saber a estrutura de saúde no entorno. Por exemplo, o estado mais rico, São Paulo, tem 22 unidades que não tem nenhum médico disponível. Para outros estados isso pode ainda ser mais preocupante.”
· Outra possibilidade é sair um pouco do Executivo e pensar em pautas relacionadas aos poderes Legislativo e Judiciário. “No caso das ações de despejo [durante a pandemia], a gente pediu para o Tribunal de Justiça de São Paulo e eles têm os dados super organizados, veio bem rápido.”
· Outro assunto a ser explorado são as empresas de gestão de órgãos públicos, como a Empresa Brasileira de Hospitais Universitários, que gere a maioria dos hospitais universitários do país. “Quando você encontra esses pontos nodais, às vezes você consegue algo que demandaria um levantamento de 40 órgãos com um pedido e chegando na pessoa certa.”
· A jornalista lembra que se o órgão que você está explorando não fornece uma informação isso também é notícia. Ela cita como exemplo a falta de dados por parte da Polícia Militar do Rio de Janeiro sobre a fiscalização de violações às regras da quarentena decretada pelo governo estadual. “Justo na semana que iriam abrir o Rio a gente viu que a polícia não tinha visto como estava sendo a quarentena até então.”
Fhoutine Marie é jornalista e cientista política. Paraense radicada em São Paulo, trabalha como jornalista e pesquisadora freelancer com foco nas áreas de gênero, raça e movimentos sociais. Twitter: @DraFufu
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